Resolução de Litígios

1. Resolução de litígios online A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios on-line que está disponível no seguinte link: http://ec.europa.eu/consumers/odr/. Os consumidores poderão submeter as suas reclamações através da plataforma de resolução de litígios on-line.

2. Resolução Alternativa de Litígio A Resolução Alternativa de Litígios de Consumos (RAL) abrange a mediação, a conciliação e a arbitragem. As entidades RAL são as entidades autorizadas a efetuar a mediação, conciliação e arbitragem de litígios de consumo em Portugal que devem estar inscritas na lista de entidades RAL prevista pela Lei nº 144/2015.
Publicada em 8 de Setembro p.p. a Lei 144/2015 aprovou o novo enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução alternativa (extrajudicial) de litígios de consumo, criando em Portugal a rede de Arbitragem de Consumo e estabelecendo um dever de informação, para as empresas fornecedoras de bens ou prestadoras de serviços da existência dos Centros de Resolução alternativo de litígios existentes e aplicáveis ao setor onde as empresas se enquadram.
O consumidor deve sempre contactar primeiro o fornecedor do bem ou o prestador de serviço para tentar resolver o problema. Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

CICAP - Tribunal Arbitral de Consumo
Morada: Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225 Porto
Telefone: 22 550 83 49 / 351 22 502 97 91 / 22 502 61 09 (Segunda a Sexta - 10h00 às 18h00)
Email: cicap@cicap.pt
Sítio de internet: www.cicap.pt
Mais informações em portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt